PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE NATUREZA SINGULAR, DESTINADA À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO CONTRATANTE, MEDIANTE A ADOÇÃO DE TODOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, POSTERIOR LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VAMA)