Número da licitação030/2023
Número do processo030
Data e hora16/08/2023, 12:00
Modalidade da compraInexigibilidade
Modo de disputaNão se aplica
Registro de preçoNão
Data da divulgação16/08/2023
Início do recebimento de propostas16/08/2023, 08:00
Fim do recebimento de propostas16/08/2023, 12:00
Valor estimadoR$ 1,00
JulgamentoNão se aplica
Unidade compradora:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, EM ESPECIAL NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, COM FULCRO NA TESE FIXADA NO TEMA 1130/STF, VISANDO À CONDENAÇÃO UNIÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF ARRECADADO E QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO PELO MUNICÍPIO.
Compartilhar: