PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, EM ESPECIAL PETICIONAR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER, PARA O PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE DEDUÇÕES INDEVIDAS NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, TENDO ESSA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES A SER IMPLEMENTADA PARA OS ANOS POSTERIORES, BEM COMO PARA REAVER OS VALORES NÃO PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS AO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS/AL.