Número do contrato030/2023
Tipo do contratoTermo de Contrato
Tipo de ContrataçãoInexigibilidade
Número do processo030
Data de assinatura16/08/2023
Data de publicação16/08/2023
Início da vigência16/08/2023
Fim da vigência16/08/2028
Status
Adjudicado
Valor inicialR$ 1,00
Valor atualR$ 1,00
Fornecedor
Razão Social: SIMARIO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ: 38.319.933/0001-19
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, EM ESPECIAL NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, COM FULCRO NA TESE FIXADA NO TEMA 1130/STF, VISANDO À CONDENAÇÃO UNIÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF ARRECADADO E QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO PELO MUNICÍPIO.
Compartilhar: