Decreto nº 001 de 2 de janeiro de 2023
Ementa:
Fixa, excepcionalmente para o Exercício de 2023, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para correção de impostos, taxas, contribuições, tabelas de multas, tarifas e débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.
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