Lei nº 526 de 3 de maio de 2021
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTIMULO A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PREMIOS. COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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