Lei nº 009 de 30 de agosto de 2023
Ementa:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°456/2013, e suas alterações, em conformidade com deliberação da Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 04 de agosto 2023, resolve dispor sobre a Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violência e dá outra providência.
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