Lei nº 600 de 14 de dezembro de 2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações
e aporte de Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida
conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho
de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de
fevereiro de 2023, e também nas disposições das
instruções normativas do Ministério das Cidades,
e dá outras providências.
Compartilhar: