Decreto nº 017 de 31 de outubro de 2024
Ementa:
Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre o município de
Flexeiras/AL e as organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para o regime de prestação de contas,
de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil,
nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.
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