Lei nº 535 de 20 de julho de 2021
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR
MEDIDAS ASSISTENCIAIS EXCEPCIONAIS AOS
TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, FACE
ESTADOS DE EMERGENCIA EM SAÚDE PÚBLICA
DECORRENTES DA PANDEMIA DO COVID-19, E
DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS
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