Lei nº 527 de 3 de maio de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI), NO MUNICÍPIO DE
FLEXEIRAS/AL, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO
IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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